AREsp 1682677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada pelas embargantes constitui mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido e não revela omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração pretendida quanto ao valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valor manifestamente exorbitante que justificasse excepcional mitigação desse óbice.

Parties
Embargante: C&A MODAS LTDA; Embargante: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

C&A MODAS LTDA

Embargante

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada pelas embargantes constitui mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido e não revela omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração pretendida quanto ao valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, valor manifestamente exorbitante que justificasse excepcional mitigação desse óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por C&A Modas Ltda e IBI Promotora de Vendas Ltda.