EAREsp 691511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já enfrentada, conforme CPC/2015 art. 1.022, precedentes do STJ, aplicação da Súmula 315/STJ e o entendimento consolidado no Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral.

Parties
Embargante: ANDRE JOSE KOZLOWSKI; Embargante: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE JOSE KOZLOWSKI

Embargante

VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e sua repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já enfrentada, conforme CPC/2015 art. 1.022, precedentes do STJ, aplicação da Súmula 315/STJ e o entendimento consolidado no Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados