AREsp 1849242 - DECISAO

AREsp 1849242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância com a jurisprudência do STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência citada, razão pela qual não há vício apto a autorizar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HERMES NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERMES NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância com a jurisprudência do STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência citada, razão pela qual não há vício apto a autorizar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HERMES NUNES DOS SANTOS.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.