REsp 1602156 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante limitou-se a argumentos genéricos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incluindo a aplicação das Súmulas 7, 83 e 518), tampouco indicou dispositivo de lei federal violado ou realizou cotejo analítico de precedentes, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDISON MOTA PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 518 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EDISON MOTA PIRES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ quanto à não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante limitou-se a argumentos genéricos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incluindo a aplicação das Súmulas 7, 83 e 518), tampouco indicou dispositivo de lei federal violado ou realizou cotejo analítico de precedentes, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual