AREsp 1740600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria trazida buscava rediscutir pontos já analisados pelo acórdão que fundamentou a intempestividade do recurso especial na falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso, e caracterizando-se, assim, intuito protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval, Multa Por Embargos Protelatórios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Multa Por Embargos Protelatórios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos
  2. 2 Comprovação de feriado local (segunda-feira de carnaval) no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria trazida buscava rediscutir pontos já analisados pelo acórdão que fundamentou a intempestividade do recurso especial na falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso, e caracterizando-se, assim, intuito protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa do art. 1.026, §2º, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.