EREsp 1870468 - ACORDAO

EREsp 1870468 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas reiterou argumentos já apreciados nos aclaratórios anteriores, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; sendo o recurso manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 486.002,89).

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Reiteração de questões já decididas nos aclaratórios anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas reiterou argumentos já apreciados nos aclaratórios anteriores, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; sendo o recurso manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 486.002,89).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 486.002,89).