AREsp 1773837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão De Expediente, Ação De Rescisão Contratual, Despejo, Perdas E Danos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão De Expediente Ação De Rescisão Contratual Despejo Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos processuais no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.