REsp 1583311 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se os Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.
- Parties
- Embargante: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
COMERCIAL CONSTRUIR LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se os Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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