AREsp 1801901 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constata-se apenas tentativa de reformar a decisão por meio de recurso integrativo, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO BANDEIRA - FIRMA INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO BANDEIRA - FIRMA INDIVIDUAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constata-se apenas tentativa de reformar a decisão por meio de recurso integrativo, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.