AREsp 1829913 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial e a ausência de prequestionamento não autoriza, por si só, que a Corte conceda de ofício parcelamento de custas ou analise a hipossuficiência econômica sem o devido exame dos fatos.

Parties
Embargante: DEMETRIO SAULO DE SOUZA; Embargante: VIVIANE MEGLIORATTI CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Imissão Na Posse Prequestionamento Custas Processuais Parcelamento De Custas Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

DEMETRIO SAULO DE SOUZA

Embargante

VIVIANE MEGLIORATTI CORREA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento acerca do parcelamento das custas recursais
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial e a ausência de prequestionamento não autoriza, por si só, que a Corte conceda de ofício parcelamento de custas ou analise a hipossuficiência econômica sem o devido exame dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração