AREsp 1526510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a sanar; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, e os aclaratórios não servem para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Art. 1.022 CPC

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em casos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a sanar; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, e os aclaratórios não servem para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados