AREsp 634638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontrava-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, além de seguir a jurisprudência do STJ que impõe ao recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC/73.

Parties
Embargante: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Da Quarta Turma, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Competência Da Quarta Turma Jurisprudência Do STJ

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Parties

EDSON GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato da interposição (art. 511 do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontrava-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, além de seguir a jurisprudência do STJ que impõe ao recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados