AREsp 1766081 - ACORDAO

AREsp 1766081 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o acórdão corretamente deixou de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não se demonstrar, no caso concreto, a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência tão evidente do agravo interno que autorizasse considerar a interposição do recurso como abusiva ou protelatória.

Parties
Embargantes: CEGA AS; Embargantes: MICHEL ROGER YVON LASCOMBE; Embargantes: BIRGIT LASCOMBE; Embargada: SOFIMO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inépcia (menção No Acórdão Impugnado)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Inépcia (menção No Acórdão Impugnado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CEGA AS

Embargantes

MICHEL ROGER YVON LASCOMBE

Embargantes

BIRGIT LASCOMBE

Embargantes

SOFIMO IMÓVEIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática ou exige fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o acórdão corretamente deixou de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não se demonstrar, no caso concreto, a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência tão evidente do agravo interno que autorizasse considerar a interposição do recurso como abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.