AREsp 1705715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo nítido caráter infringente ao pretender o reexame da causa, o que é vedado em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula nº 83 do STJ quanto à cobertura de tratamento não constante do rol da ANS; por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: R. R. C. S.; Autor: G. P. C. S.; Réu (embargante): AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Cláusula Abusiva, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

R. R. C. S.

Autor

G. P. C. S.

Autor

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Réu (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 proibição de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo nítido caráter infringente ao pretender o reexame da causa, o que é vedado em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula nº 83 do STJ quanto à cobertura de tratamento não constante do rol da ANS; por se mostrarem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de R. R. C. S. e G. P. C. S., proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.