REsp 1674132 - ACORDAO

REsp 1674132 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula N. 7, Direito De Petição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula N. 7 Direito De Petição +1 more

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (por unanimidade)