Rcl 40229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 339/STF.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 339/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.