EAREsp 1331495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral torna inviável a análise da alegada ofensa constitucional, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já enfrentado.

Parties
Embargante: HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7, Súmula 211, Tema 181/stf, Súmula 315
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7 Súmula 211 Tema 181/stf Súmula 315

Case Brief

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Parties

HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral torna inviável a análise da alegada ofensa constitucional, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já enfrentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.