HC 645232 - ACORDAO

HC 645232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; verificou-se mera pretensão de rediscussão do julgado. Ademais, o entendimento do Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, foi aplicar a interpretação mais favorável ao réu mediante analogia in bonam partem (art.112, V, da LEP) diante de lacuna legislativa trazida pela Lei n.13.964/2019, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos visando prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Execução Penal, Reincidência Não Específica, Prequestionamento Constitucional, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Execução Penal Reincidência Não Específica Prequestionamento Constitucional Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suposta omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar matéria constitucional visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; verificou-se mera pretensão de rediscussão do julgado. Ademais, o entendimento do Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, foi aplicar a interpretação mais favorável ao réu mediante analogia in bonam partem (art.112, V, da LEP) diante de lacuna legislativa trazida pela Lei n.13.964/2019, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.