HC 656843 - ACORDAO

HC 656843 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão; a insurgência do Ministério Público configura mera tentativa de revisão do julgado; e o Supremo Tribunal de Justiça não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento; ademais, o acórdão segue jurisprudência que aplica a analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP, fixando 40% para reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STJ, Julgamento Monocrático
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão; a insurgência do Ministério Público configura mera tentativa de revisão do julgado; e o Supremo Tribunal de Justiça não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento; ademais, o acórdão segue jurisprudência que aplica a analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP, fixando 40% para reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.