REsp 1844050 - ACORDAO

REsp 1844050 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); além disso, no caso concreto o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, nos autos conexos e na ADI 4412/DF, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações que impugnam atos do CNJ, configurando preclusão pro judicato que impede reabertura da matéria; rever o acórdão demandaria reexame de fatos e de legislação local, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 280, e havia fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126, razão pela qual o recurso...

Parties
Embargante: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Impugnante: Francisco de Sales Alcântara Passos; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional STF Vs. Justiça Federal, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Jurisdicional STF Vs. Justiça Federal Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Súmulas E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Embargante

Francisco de Sales Alcântara Passos

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para processar e julgar ações contra atos do CNJ e remessa ao STF (art. 102, I, r, CF e ADI 4412/DF)
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato e impossibilidade de rediscussão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); além disso, no caso concreto o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, nos autos conexos e na ADI 4412/DF, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações que impugnam atos do CNJ, configurando preclusão pro judicato que impede reabertura da matéria; rever o acórdão demandaria reexame de fatos e de legislação local, vedado em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 280, e havia fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual