AREsp 1765867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas, e porque os embargos pretendem apenas rediscutir a decisão que não conheceu do agravo diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais/agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação e enfrentamento das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas, e porque os embargos pretendem apenas rediscutir a decisão que não conheceu do agravo diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.