AREsp 1726791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão no acórdão recorrido; embargos são instrumento para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP) e não para revisar o julgado por mero inconformismo, e, ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Embargante: LÉDIO MONDARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Embargante

LÉDIO MONDARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão no acórdão recorrido; embargos são instrumento para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP) e não para revisar o julgado por mero inconformismo, e, ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.