AREsp 1812025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e porque a interposição de agravo interno, em vez de agravo em recurso especial, configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO ROCHA DAS NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PEDRO ROCHA DAS NEVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de interposição de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e porque a interposição de agravo interno, em vez de agravo em recurso especial, configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial