AREsp 1803886 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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