EREsp 1744434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão de rediscussão do julgado é inadequada para embargos de declaração; e a falta de similitude fática entre os arestos impede a configuração de divergência jurisprudencial autorizadora do prosseguimento do recurso uniformizador; ademais, o STJ não deve decidir, em embargos de declaração, sobre suposta ofensa à Constituição Federal.

Parties
Embargante: JUAREZ TOLEDO PIZZA; Órgão Julgador/embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (apensos: Agravo Interno; Embargos De Divergência Mencionados) / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JUAREZ TOLEDO PIZZA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (apensos: Agravo Interno; Embargos De Divergência Mencionados) / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de prequestionamento constitucional em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão de rediscussão do julgado é inadequada para embargos de declaração; e a falta de similitude fática entre os arestos impede a configuração de divergência jurisprudencial autorizadora do prosseguimento do recurso uniformizador; ademais, o STJ não deve decidir, em embargos de declaração, sobre suposta ofensa à Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados