RHC 133346 - DECISAO

RHC 133346 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos, pois a decisão embargada foi considerada publicada em 4/5/2021 e os embargos foram opostos em 10/5/2021, ultrapassando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICTOR JOTA CARNEIRO FRASÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prisão Domiciliar, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR JOTA CARNEIRO FRASÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da propagação da Covid-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos, pois a decisão embargada foi considerada publicada em 4/5/2021 e os embargos foram opostos em 10/5/2021, ultrapassando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.