AREsp 1746342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargos tinha nítido caráter infringente e implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Embargado: ACIR POSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Prescrição, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Prescrição Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Embargante

ACIR POSSAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargos tinha nítido caráter infringente e implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se ACIR POSSAS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ITAÚ SEGUROS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.