AREsp 1527400 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente, incidindo os óbices processuais mencionados, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEBORA LANDELL MAYA; Embargante: NILIAN LANDELL MAYA; Embargante: DEJANE LANDELL MAYA; Embargante: DENISE LANDELL MAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Por Inércia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Por Inércia Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORA LANDELL MAYA

Embargante

NILIAN LANDELL MAYA

Embargante

DEJANE LANDELL MAYA

Embargante

DENISE LANDELL MAYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à prescrição e vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente, incidindo os óbices processuais mencionados, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.