EAREsp 1142247 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339 e 181 do STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339 e 181 do STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.