AREsp 1200744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o embargante busca rediscutir matéria já apreciada, e aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365), que afasta a repercussão geral para questões de admissibilidade, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Distinção entre matéria do recurso extraordinário e paradigma RE 598.365/MG (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o embargante busca rediscutir matéria já apreciada, e aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365), que afasta a repercussão geral para questões de admissibilidade, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.