AREsp 1638541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; além disso, a alteração pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a compensar mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: HEBER PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Busca E Apreensão, Honorários De Sucumbência, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Busca E Apreensão Honorários De Sucumbência Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; além disso, a alteração pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a compensar mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa para incidentes processuais infundados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015