AREsp 1702142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visam à rediscussão do julgado e demandariam reexame de provas, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade do ECAD, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO RURAL DE PONTALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Do ECAD, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cobrança De Direitos Autorais
Direito Processual Civil Direitos Autorais Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Do ECAD Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cobrança De Direitos Autorais

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE PONTALINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visam à rediscussão do julgado e demandariam reexame de provas, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade do ECAD, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015