HDE 3919 - ACORDAO

HDE 3919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a citação no processo estrangeiro foi considerada válida por meio da Carta Rogatória n. 12.138-US, com certidões e certidão do Oficial de Justiça comprovando a intimação, e os aclaratórios buscavam apenas o reexame da matéria já decidida pelo Colegiado Maior.

Parties
Embargante: RODE REMOVEDORA DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Carta Rogatória, Revelia Em Processo Estrangeiro, Exequatur, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Homologação De Sentença Estrangeira Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Citação Por Carta Rogatória Revelia Em Processo Estrangeiro Exequatur Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

RODE REMOVEDORA DE RESÍDUOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da citação da pessoa jurídica por meio de carta rogatória
  3. 3 Se a alegada omissão constitui vício apto a ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a citação no processo estrangeiro foi considerada válida por meio da Carta Rogatória n. 12.138-US, com certidões e certidão do Oficial de Justiça comprovando a intimação, e os aclaratórios buscavam apenas o reexame da matéria já decidida pelo Colegiado Maior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.