HC 671998 - DECISAO

HC 671998 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada está motivada e não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a peça apontada pelos embargantes não consta dos autos, não havendo contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRUNO EUZEBIO DOMINGOS; Embargante: ROGER NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Detração Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Detração Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento

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Parties

BRUNO EUZEBIO DOMINGOS

Embargante

ROGER NEVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegação de ausência de juntada de sentença condenatória e impacto sobre a detração
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada está motivada e não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a peça apontada pelos embargantes não consta dos autos, não havendo contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.