AREsp 1854714 - DECISAO

AREsp 1854714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a divergência não foi demonstrada nos termos do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), e a pretensão consiste em rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AXISMED-GESTÃO PREVENTIVA DE SAÚDE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

AXISMED-GESTÃO PREVENTIVA DE SAÚDE S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cotejo analítico de arestos para demonstração de divergência
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a divergência não foi demonstrada nos termos do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), e a pretensão consiste em rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).