AREsp 1669355 - DECISAO

AREsp 1669355 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não indicaram omissão ou obscuridade concreta a ser sanada, limitando-se a refutar o decidido; as razões recursais foram consideradas deficientes e auto-inconsistentes (súmula 284/STF); a pretensa alteração exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela súmula 7/STJ; e os embargos tinham finalidade protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §6º do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: METROPOLITAN TRANSPORTS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS; Recorrida: BRASIL PLURAL; Petros Boreal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Aplicação De Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Novação, Cédula De Crédito Bancário (autonomia)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Aplicação De Multa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

BRASIL PLURAL

Recorrida

Petros Boreal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 Adequação da aplicação da Súmula 284/STF às razões recursais
  3. 3 Proibição de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não indicaram omissão ou obscuridade concreta a ser sanada, limitando-se a refutar o decidido; as razões recursais foram consideradas deficientes e auto-inconsistentes (súmula 284/STF); a pretensa alteração exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela súmula 7/STJ; e os embargos tinham finalidade protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §6º do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

  • Intimem-se