REsp 1736450 - ACORDAO

REsp 1736450 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando precedentes (Súmulas 568/STJ, 282 e 356 do STF) e o Tema 181/STF sobre repercussão geral, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios constituíam mera rediscussão.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando precedentes (Súmulas 568/STJ, 282 e 356 do STF) e o Tema 181/STF sobre repercussão geral, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios constituíam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.