AREsp 1772816 - DECISAO

AREsp 1772816 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.