EAREsp 15211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já fundamentou, de forma adequada, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO DA CRUZ; Embargante: CESAR SZPAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA CRUZ

Embargante

CESAR SZPAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à inadmissão de recurso extraordinário
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já fundamentou, de forma adequada, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.