AREsp 1834385 - DECISAO

AREsp 1834385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VICTOR DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VICTOR DOMBROSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabeça de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório
  3. 3 Momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).