HC 616414 - DECISAO

HC 616414 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração pelo não atendimento dos requisitos do art. 619 do CPP, uma vez que a decisão recorrida é clara, fundamentada e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique esclarecimento ou modificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Cabimento, Rejeição
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Cabimento Rejeição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 Existência de vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pelo não atendimento dos requisitos do art. 619 do CPP, uma vez que a decisão recorrida é clara, fundamentada e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique esclarecimento ou modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.