REsp 1897178 - ACORDAO

REsp 1897178 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou feriado local, o que impede regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; e, diante do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADÍLSON JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADÍLSON JOSÉ GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de regularização de recurso quando não comprovada a suspensão de expediente no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou feriado local, o que impede regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; e, diante do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de aumento em caso de reiteração.