REsp 1765129 - DECISAO

REsp 1765129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia, assentando que o acórdão do TJ/GO está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ; não cabe ao Tribunal conhecer de questões que, não tendo sido enfrentadas pelo acórdão recorrido, implicariam supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ admite que lei local discipline a cobrança de preparo para agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preparo, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 284/stf, Jurisprudência Da Corte Especial Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preparo Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 284/stf Jurisprudência Da Corte Especial Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 possibilidade de cobrança de preparo para interposição de agravo regimental por lei local
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de questões que impliquem supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia, assentando que o acórdão do TJ/GO está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ; não cabe ao Tribunal conhecer de questões que, não tendo sido enfrentadas pelo acórdão recorrido, implicariam supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ admite que lei local discipline a cobrança de preparo para agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.