AREsp 1080809 - ACORDAO

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Não se conhecem dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a oposição reiterada de embargos configurou mera reiteração e tentativa de rediscussão do julgado com caráter protelatório, caracterizando abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Rediscussão Do Julgado, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Abuso De Direito
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Rediscussão Do Julgado Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Abuso De Direito

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração representam mero inconformismo/rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e consequente aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhecem dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a oposição reiterada de embargos configurou mera reiteração e tentativa de rediscussão do julgado com caráter protelatório, caracterizando abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.