REsp 1878448 - ACORDAO

REsp 1878448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a controvérsia sobre a interpretação da tese do STF (Tema 69) tem natureza constitucional, o que impede o STJ de reexaminar a matéria infraconstitucional suscitada (art. 141 CPC/2015), motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: METAL WORK PNEUMÁTICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 69, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 141 Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 69 Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

METAL WORK PNEUMÁTICA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação da tese do STF (Tema 69) relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de reexame infraconstitucional pelo STJ diante de tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a controvérsia sobre a interpretação da tese do STF (Tema 69) tem natureza constitucional, o que impede o STJ de reexaminar a matéria infraconstitucional suscitada (art. 141 CPC/2015), motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos opostos.