AREsp 1438597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.125), que na ausência de períodos intercalados de trabalho ou recolhimento de contribuição durante a percepção do auxílio-doença não há que se falar em adotar o auxílio-doença como salário-de-contribuição para cálculo da pensão por morte.

Parties
Embargante: MARIA ELISABETH BUENO SIMON e OUTROS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Contagem De Período De Auxílio Doença, Cômputo Para Pensão Por Morte, Salário De Benefício Vs Salário De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Contagem De Período De Auxílio Doença Cômputo Para Pensão Por Morte Salário De Benefício Vs Salário De Contribuição

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETH BUENO SIMON e OUTROS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Efeito do entendimento do STF (Tema 1.125 / RE 1298832) sobre contagem de período de auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de adotar auxílio-doença como salário-de-contribuição na ausência de períodos intercalados de contribuição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.125), que na ausência de períodos intercalados de trabalho ou recolhimento de contribuição durante a percepção do auxílio-doença não há que se falar em adotar o auxílio-doença como salário-de-contribuição para cálculo da pensão por morte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração