AREsp 1791799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, utilizando o recurso para intentar reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Embargante: PANIFICADORA BELGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA BELGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, utilizando o recurso para intentar reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.