AREsp 1340811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a intempestividade do recurso subsiste e os embargos têm caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício grave e insanável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a intempestividade do recurso subsiste e os embargos têm caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora, considerando serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.