REsp 1611991 - ACORDAO

REsp 1611991 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão apenas registrou entendimento acerca da prescrição aplicável a pedidos de indenização por dano material e moral, e, uma vez admitido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar fundamentos necessários à solução do capítulo impugnado nos termos dos arts. 1.034 do NCPC e 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF, não se aplicando, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento; os embargos tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Autora: JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO; Réus: MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Autoral Direitos Da Personalidade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO

Autora

MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS e outro

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil sobre direitos extrapatrimoniais
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e regime do NCPC aos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão apenas registrou entendimento acerca da prescrição aplicável a pedidos de indenização por dano material e moral, e, uma vez admitido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar fundamentos necessários à solução do capítulo impugnado nos termos dos arts. 1.034 do NCPC e 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF, não se aplicando, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento; os embargos tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração