AREsp 1811888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente os pontos que se pretendiam como omissos, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada que reconheceu excesso de execução.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO SANTA CLARA; Agravada: ERLINDA ROSA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO SANTA CLARA

Agravante

ERLINDA ROSA HIPOLITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente os pontos que se pretendiam como omissos, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada que reconheceu excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu excesso de execução